O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) prazo de três dias úteis para que o governo federal e o Congresso finalizem o acordo sobre a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.
O ministro atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para estender o prazo de suspensão de sua própria liminar contra a desoneração. A medida permitiu o acordo no qual o governo e Congresso decidiram pela reoneração gradual dos setores a partir de 2025.
Ontem (11), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/24 . O texto propõe transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento. Com a aprovação, a matéria vai para sanção presidencial.
A primeira prorrogação de prazo foi aceita no dia 25 de abril pelo ministro, que concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. Zanin entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
No mês seguinte, Zanin acatou pedido da AGU e suspendeu a desoneração novamente por 60 dias para permitir que o Congresso e o governo chegassem ao acordo de compensação.
Justiça Moraes confirma júri popular de Lessa e Élcio para 30 de outubro 
Justiça Missões internacionais dizem que eleições ocorreram de forma ordenada Justiça Dino mantém suspensão de emendas do orçamento secreto Ministro considerou que não houve avanço em audiência de conciliação Mín. 25° Máx. 39°
